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Orientações

Serviços e legislação

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Os serviços foram organizados por objetivo para tornar a orientação mais rápida.

Normas

Legislação de tradutores públicos

Consulte leis, instruções normativas e regras aplicáveis ao exercício da profissão.

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Matrícula · Suspenso

Certificado de proficiência (Suspenso)

Orientações para matrícula de tradutor aprovado em exame de proficiência nacional ou internacional.

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Matrícula

Concurso público

Informações para matrícula de profissional habilitado por concurso público.

Ver orientações →
Nomeação

Tradutor e intérprete público ad hoc

Solicite a nomeação excepcional de profissional para um ato específico, quando aplicável.

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Principais referências legais

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e modernização do ambiente de negócios.

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Instrução Normativa DREI nº 52, de 20 de julho de 2022Regulamenta a profissão de tradutor e intérprete público.

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