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Normas

Legislação de tradutores e intérpretes públicos

Consulte as principais normas que regulamentam o exercício da profissão.

Referências oficiais

Os documentos abaixo são mantidos pelos órgãos federais responsáveis pela publicação da legislação.

Instrução Normativa DREI nº 52

De 29 de julho de 2022. Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.

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Lei nº 14.195/2021

De 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a profissão de tradutor e intérprete público.

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