Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022.
- Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.
Lei 14.195/21, de 26 de agosto de 2021.
- Dispõe sobre a profissão de tradutor e intérprete público.